Associação de Arteterapia do Estado de São Paulo

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Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ARTETERAPIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AATESP (CNPJ nº 06.300581/0001-63)

  • CAPÍTULO I
  • Denominação, Sede, Finalidades e Duração
  • Artigo 1º - A “Associação de Arteterapia do Estado de São Paulo – AATESP” é uma entidade civil de objetivos sociais, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, que tem as suas atividades regidas pelos dispositivos deste Estatuto , e em conformidade com o Código Civil Lei nº 10.406/2002.
  • Artigo 2º - A Associação tem sua nova sede, nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Heliópolis, 67, sala 04, CEP. 05318-010.
  • Artigo 3º - A Associação tem por finalidades precípuas:
  • a) A defesa dos interesses dos profissionais de Arteterapia;
  • b) A divulgação da Arteterapia nos mais diversos contextos;
  • c) A promoção de cursos livres, de aprimoramento e de extensão, simpósios, seminários, grupos de estudo ligados à Arteterapia;
  • d) A publicação de livros , revistas e estudos específicos sobreArteterapia;
  • e) O intercâmbio com as associações e instituições congêneres, em âmbito nacional e internacional (O.N.G., Associações culturais,etc.);
  • f) Representar os arteterapeutas do Estado de São Paulo em âmbito nacional;
  • g) Servir a seus associados, membros colaboradores e ao público em geral, zelando pela observância dos critérios de competência profissional estabelecidos nacionalmente.
  • Artigo 4º - A Associação tem prazo indefinido de duração, podendo ser dissolvida somente através de decisão tomada por seus associados em assembléia geral convocada para esse fim específico.
  • CAPÍTULO II
  • Dos Associados
  • Artigo 5º - A Associação é constituída por número ilimitado de associados , sem qualquer distinção de sexo, cor, nacionalidade, raça ou condição social, que tenham concluído curso de formação e/ou especialização em Arteterapia, com no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, 100 (cem) horas de prática comprovada, mais 60 (sessenta) horas de supervisão, totalizando 520 horas, ou que apresentem documentação de percurso profissional equivalente, a ser analisada por comissão de avaliação indicada pela Diretoria.
  • Artigo 6º - A admissão dos candidatos na Associação, far-se-á por proposta do interessado aprovada pela Diretoria, mediante o preenchimento de formulário de qualificação e identificação conforme modelo apropriado fornecido pela secretaria da entidade e apresentação dos documentos referidos no artigo anterior.
  • Artigo 7º - O associado poderá desligar-se da Associação mediante comunicação formal à Diretoria.
  • Artigo 8º - O associado que violar os dispositivos estatutários ou cometer falta grave poderá ser desligado da Associação, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
  • Parágrafo único: O associado poderá pedir a revisão de seu desligamento à Assembléia Geral, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da comunicação de desligamento, apreciando-se o respectivo pedido na primeira reunião seguinte ao seu desligamento.
  • Artigo 9º - Ficam instituídas as categorias de membro profissional e estudante.
  • 1) São considerados membros profissionais os associados aprovados conforme descrito no capítulo II Artigo 5º.
  • 2) São considerados membros estudantes, aqueles que comprovem matrícula em cursos de Arteterapia cadastrados pela AATESP, durante o período de formação.
  • CAPÍTULO III
  • Dos Direitos e Deveres dos Associados
  • Artigo 10 - São direitos dos associados:
  • a) Votar e ser votado para os cargos eletivos, direito este assegurado aos associados em dia com as obrigações sociais;
  • b) Beneficiar-se dos serviços de apoio oferecidos pela Associação, bem como das atividades por ela promovidas;
  • c) Ter acesso a todo o documento societário que requerer;
  • d) Recorrer das decisões em que se julgar prejudicado.
  • Artigo 11 - São deveres dos associados:
  • a) Cumprir e zelar pelo cumprimento do presente estatuto e respeitar as deliberações da Assembléia Geral;
  • b) Comparecer por ocasião das eleições;
  • c) Votar por ocasição das eleições;
  • d) Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome providências;
  • e) Participar das atividades de grupo e/ou individuais onde sua presença seja solicitada;
  • f) Envidar esforços pessoais e/ou buscar apoio em seu círculo de relacionamento, no sentido de auxiliar a Associação a obter êxito em suas atividades;
  • g) Contribuir financeiramente, como deliberado neste Estatuto, para a formação de fundos necessários para a subsistência da Associação e o desenvolvimento das atividades que lhe são inerentes conforme disposto no artigo 3º;
  • h) Zelar pela dignidade da Associação, portando-se sempre de maneira ética e profissional.
  • CAPÍTULO IV
  • Da Estrutura Administrativa
  • Artigo 12 – São órgãos da administração:
  • a) Assembléia Geral;
  • b) Diretoria;
  • c) Conselho Fiscal.
  • Seção I - Da Assembléia Geral
  • Artigo 13 – A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação, sendo composta por todos os associados definidos no artigo 5º, podendo deliberar sobre todos os assuntos referentes às atividades a aos fins da Associação. Dela poderão também participar, colaborando com os trabalhos, mas sem direito a voto, os membros colaboradores definidos no artigo 9º.
  • Parágrafo 1º - A Assembléia Geral será convocada pela Diretoria da Associação, mediante a publicação de edital na imprensa ou por afixação destes na sede da Associação ou ainda mediante correspondência enviada a cada um dos associados por carta, fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contendo hora e local da primeira e segunda convocações e a “ordem do dia”. Uma vez instalada, será escolhido um presidente da mesa e um secretário.
  • Parágrafo 2º - Na Assembléia Geral é vedada a discussão de assuntos estranhos à convocação.
  • Parágrafo 3º - Compete privativamente à Assembléia Geral:
  • a) Eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
  • b) Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
  • c) Aprovar as contas;
  • d) Apresentar sugestões para o plano de atividades e respectivo orçamento;
  • e) Alterar o estatuto;
  • f) Decidir sobre o destino a ser dado ao patrimônio da Associação, em caso de dissolução.
  • Parágrafo 4º - Para as deliberações referidas nas letras “b” e “e” do parágrafo anterior, é obrigatória a concordância de 2/3 (dois terços) dos votos dos associados presentes à Assembléia Geral convocada especialmente para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
  • Parágrafo 5º - Haverá apenas uma Assembléia Geral Ordinária por ano, a ser realizada no primeiro trimestre do ano civil, e tantas assembléias extraordinárias quantas forem as convocadas.
  • Parágrafo 6º - O associado que não puder comparecer a qualquer das assembléias poderá se fazer representar por outro associado através de procuração específica para votar.
  • Parágrafo 7º - As convocações para as assembléias extraordinárias deverão ser feitas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por dois Diretores, ou por dois membros do Conselho Fiscal ou ainda por um quinto (1/5) dos associados, em pleno gozo de seus direitos estatutários, através de requerimento justificado e assinado por todos.
  • Seção II – Da Diretoria
  • Artigo 14 – A Associação será dirigida por uma Diretoria eleita para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita por mais um período consecutivo. Sendo o órgão executivo e coordenador das atividades, a Diretoria será composta por um Diretor Gerente, dois Diretores Secretários, dois Diretores Tesoureiros e dois Diretores Adjuntos.
  • Parágrafo único – No caso de vacância no cargo de algum Diretor, a Assembléia Geral elegerá seu ocupante, pelo restante do mandato.
  • Artigo 15 – Compete à Diretoria, coletivamente:
  • a) Seguir as diretrizes traçadas e praticar todos os atos de administração e gerência da Associação;
  • b) Estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e os serviços da Associação, levantar os problemas e obter sugestões junto aos associados;
  • c) Elaborar o plano de atividades e respectivos orçamentos, após consulta prévia à Assembléia Geral, bem como quaisquer programas próprios de investimento;
  • d) Deliberar sobre a arrecadação de fundos, taxas, contribuições e demais rendas da Associação;
  • e) Ter sob a sua guarda o patrimônio da Associação;
  • f) Deliberar e aprovar a admissão de associados;
  • g) Advertir e suspender o associado que violar o Estatuto da Associação;
  • h) Apresentar ao Conselho Fiscal o relatório e as contas de sua gestão;
  • i) Nomear e demitir funcionários, fixando-lhes a remuneração;
  • j) Solucionar os casos de urgência.
  • Artigo 16 – A Diretoria da Associação reúne-se por convocação do Diretor Gerente.
  • Parágrafo único: As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias, por aviso verbal ou escrito a todos os seus membros.
  • Artigo 17 – Compete ao Diretor Gerente:
  • a) Representar a Associação ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário;
  • b) Contratar funcionários ou auxiliares especializados,fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
  • c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
  • d) Dar posse aos novos diretores;
  • e) Nomear comissões assessoras e grupos de trabalho,bem como designar outros representantes da Associação junto a órgãos públicos e privados;
  • f) Assinar, juntamente com o Diretor – 1º Tesoureiro e/ou com o Diretor – 2º Tesoureiro, todo e qualquer documento que obrigue financeiramente a Associação;
  • g) Assinar, conjuntamente com outro Diretor, todo e qualquer documento que obrigue a Associação.
  • h) Nomear, na forma do item anterior, procuradores com fins específicos.
  • Artigo 18 – Compete ao Diretor 1º Secretário:
  • a) Secretariar as reuniões de Diretoria;
  • b) Organizar arquivos e cadastros da Associação;
  • c) Elaborar com o Diretor Gerente as pautas das reuniões;
  • d) Notificar os demais Diretores sobre as reuniões convocadas;
  • e) Redigir toda a correspondência, assinando-a quando competir;
  • f) Lavrar as atas das reuniões da Diretoria, assinando-as com o Diretor Gerente;
  • g) Lavrar em livro competente os editais, relatórios, pareceres, registros de candidaturas e outros registros previstos neste Estatuto e nos regimentos internos da Diretoria e da Assembléia Geral;
  • h) Ter sob sua guarda o Livro de Atas e o Livro de Presença, devidamente atualizados.
  • Artigo 19 – Compete ao Diretor 2º Secretário, auxiliar e substituir o Diretor 1º Secretário em suas ausências e impedimentos.
  • Artigo 20 – Compete ao Diretor 1º Tesoureiro:
  • a) Ter sob sua guarda os fundos de caixa da Associação;
  • b) Assinar em conjunto com o Diretor Gerente ou com o Diretor 2º Tesoureiro, todo e qualquer documento que obrigue financeiramente a Associação;
  • c) Propor e realizar os investimentos aprovados com os fundos de caixa;
  • d) Efetuar os pagamentos autorizados pela Diretoria;
  • e) Ter sob sua guarda o livro-caixa e os documentos financeiros da Associação;
  • f) Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral;
  • g) Elaborar o balanço anual.
  • Artigo 21 – Compete ao Diretor 2º Tesoureiro:
  • a) Auxiliar, além de substituir o Diretor 1º Tesoureiro em suas faltas e/ou impedimentos;
  • b) Assinar, em conjunto com o Diretor Gerente, ou com o Diretor 1º Tesoureiro, todo e qualquer documento que obrigue financeiramente a Associação.
  • Artigo 22 – Compete aos dois Diretores Adjuntos, representar a Associação junto à União Brasileira de Associações de Arteterapia.
  • Seção III – Do Conselho Fiscal
  • Artigo 23 - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, eleitos por voto direto pela Assembléia Geral, e com mandato igual e coincidente ao dos membros da Diretoria, admitida a reeleição por mais um período consecutivo.
  • Artigo 24 – Compete ao Conselho Fiscal:
  • a) Examinar os livros-caixa e contábil, bem como o balanço anual, emitindo pareceres a respeito;
  • b) Fiscalizar os atos financeiros da Diretoria;
  • c) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  • d) Requisitar ao Diretor 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
  • e) Estudar e opinar sobre a situação financeira da Associação;
  • f) Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
  • Artigo 25 – O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor Gerente, pela maioria simples dos membros da Associação, ou pela maioria dos membros do próprio conselho fiscal.
  • Seção IV – Da Perda do Mandato e da Renúncia
  • Artigo 26 – Perderão o mandato os membros da Diretoria que incorrerem em:
  • a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  • b) Grave violação deste Estatuto;
  • c) Abandono do cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinária consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretária da Associação;
  • Parágrafo Único: A perda do mandato será declarada pela Diretoria, e homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.
  • Artigo 27 – Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
  • Parágrafo Primeiro: O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretária da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias no máximo, a deliberação da Assembléia Geral.
  • Parágrafo Segundo: Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 5 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.
  • CAPÍTULO V
  • Das disposições gerais e eleições
  • Artigo 28 – Os cargos dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal, não são remunerados.
  • Artigo 29 – A Diretoria pode instituir comissões técnicas especiais, de duração limitada, integradas por associados ou membros colaboradores, para trabalhos específicos.
  • Parágrafo Único – É vedada a participação de membros colaboradores nas comissões de avaliação de currículos para novos associados.
  • Artigo 30 – As eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal realizar-se-ão, de dois em dois anos, sempre na primeira quinzena de dezembro, em Assembléia Geral específica, através de voto direto e secreto dos associados.
  • Parágrafo Primeiro – É permitida a acumulação de qualquer dos cargos mencionados no “caput” deste artigo.
  • Parágrafo Segundo - O acúmulo da cargos dar-se-á mediante designação formal e Assembléia Geral prioritariamente do Conselho fiscal, segundo secretário e segundo tesoureiro.
  • Parágrafo Terceiro - As chapas concorrentes deverão ser apresentadas à secretaria da Associação, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sob pena de invalidação.
  • Parágrafo Quarto - Para concorrer a qualquer dos cargos eletivos, o associado deve estar com sua situação social regularizada, sem qualquer pendência em relação às taxas cobradas pela Associação.
  • Parágrafo Quinto - A posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, dar-se-á no 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições.
  • CAPÍTULO VI
  • Do Patrimônio
  • Artigo 31 – O patrimônio da Associação é constituído por:
  • a) Bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir;
  • b) Subvenções, donativos, doações e outras contribuições;
  • c) Taxas e emolumentos pagos pelo quadro associativo;
  • d) Resultados dos eventos (cursos, simpósios, seminários, etc..) e demais atividades promovidas pela Associação e por ela credenciadas;
  • e) Resultado da publicação de livros e revistas ligados a Arteterapia.
  • CAPÍTULO VI
  • Da Dissolução e Disposições Gerais
  • Artigo 32 - A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes, e obedecendo aos seguintes requisitos:
  • a) Em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados;
  • b) Em segunda chamada, meia hora após a primeira, com um terço dos associados.
  • Artigo 33 – Na dissolução da Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado, preferencialmente, à entidade de fins não econômicos a ser definida ou, na ausência desta, será atualizado e restituído aos associados na mesma proporção que tiverem contribuído para o patrimônio da Associação.
  • Artigo 34 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação.
  • Artigo 35 – As disposições deste Estatuto Social podem ser alteradas, a qualquer tempo, por deliberação da assembléia geral especialmente convocada para esse fim, exigindo-se, nos termos da lei, o voto concorde de dois terços dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
  • Artigo 36 – O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais.
  • Artigo 37 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação na forma da lei.
  • São Paulo, 06 de Novembro de 2011